REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

Art. 1º Esse Regulamento tem por finalidade estabelecer os procedimentos
que serão adotados pela Associação Goiana de Integralização e Reabilitação –
AGIR, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como Organização Social
pelo Estado de Goiás pelo Decreto nº 5.591/2002, para o recrutamento, a
seleção e a contratação de pessoal, bem como caracterizar e definir os
procedimentos padrão, identificando e conceituando os recursos a serem
utilizados.
§ 1º As normas estabelecidas nesse Regulamento serão aplicadas
exclusivamente no âmbito das relações estabelecidas nos Contratos de Gestão
celebrados com Estado de Goiás, e serão regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT.
§ 2º Os procedimentos especificados por esse Regulamento serão regidos
pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade boa-fé,
isonomia, julgamento objetivo, eficiência e probidade e, bem ainda, pela
adequação aos objetivos da AGIR.
§ 3º É vedada, nos termos da Lei Federal nº 9.029/95, a adoção de qualquer
prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego,
ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil,
situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção
ao menor previstas no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
§ 4º Os procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal serão realizados
pela área de Recursos Humanos da AGIR, por meio de técnicas e pessoal
capacitado, facultada a realização por terceiro interposto, total ou parcialmente,
obedecidos em quaisquer casos os procedimentos estabelecidos nesse
Regulamento.

Art. 2º Para a finalidade deste regulamento considera-se:
I. Recrutamento: toda atividade desenvolvida com o intuito de atrair
candidatos interessados ao preenchimento de cargo, a partir de uma
vaga com perfil e necessidade previamente definidos.
II. Recrutamento externo: conjunto de técnicas e procedimentos que visa
atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar
cargos dentro da organização.
III. Recrutamento misto: conjunto de técnicas e procedimentos que visa
atrair candidatos internos e externos, potencialmente qualificados e
capazes de ocupar cargos dentro da organização.
IV. Cargo: composição de todas as atividades desempenhadas pelo
profissional empregado que podem ser englobadas em um todo
unificado e que figura em certa posição formal do organograma da
empresa.
V. Função: conjunto de tarefas ou de atribuições, sistemáticas e reiteradas.
VI. Triagem: Análise comparativa entre as informações registradas pelo
candidato no formulário de cadastro do currículo e os requisitos
publicados da vaga.
VII. Seleção: toda atividade desenvolvida para a escolha, dentre os
candidatos triados, do profissional que melhor atende aos requisitos da
vaga de trabalho oferecida.
VIII. Pessoal: todos os profissionais que desempenham atividade vinculada
aos objetivos da Instituição, com vínculo empregatício direto, não
terceirizado.
IX. Remanejamento: movimentação de pessoal entre setores ou entre
unidades, no mesmo cargo.
X. Promoção: alteração de cargo ou função, em linha ascendente, do
profissional já empregado da Instituição, que, tendo participado de
processo seletivo, for selecionado para novo cargo ou função.

Art. 3º A Gerência Corporativa de Recursos Humanos será a responsável em
orientar os procedimentos para o recrutamento e seleção de pessoal das
Unidades.
Parágrafo único: A abertura do processo de recrutamento e seleção se dará
mediante autorização expressa do Superintendente Executivo.

Art. 4º A contratação de pessoal se dará pelo critério de recrutamento e
seleção, podendo ser externa ou mista.

Art. 5º O comunicado do recrutamento dar-se-á por meio de publicação no
Diário Oficial do Estado de Goiás, contendo o “cargo” com indicação do sítio da
AGIR para consulta do edital com as informações adicionais acerca da vaga,
com um prazo mínimo de três dias de antecedência.

Art 6º O sítio da AGIR informará obrigatoriamente o cargo, o número de vagas,
a carga horária, salário, benefícios, perfil básico exigido para o cargo ou
função, etapas do processo, conceitos/pesos atribuídos a cada uma das
etapas, o endereço e prazo para o cadastro dos currículos.
Parágrafo único: Outros meios de comunicação, além do Diário Oficial do
Estado de Goiás, poderão ser utilizados sempre que a administração julgar
conveniente.

Art. 6º A inscrição dos candidatos, na fase de recrutamento dar-se-á através
do cadastro eletrônico do currículo, através do sítio www.agirgo.org.br, link
‘trabalhe conosco’.

Art. 7º A seleção dos candidatos se dará obedecendo aos critérios
tecnicamente admitidos, por meio de prova escrita e análise curricular,
podendo ser conjugada a outros instrumentos como, avaliação psicológica,
entrevista técnica, comprovação de experiência e/ou habilitação técnicaoperacional, testes psicológicos, provas situacionais entre outros legalmente
admitidos, desde que previamente previstos e divulgados no edital.

Art. 8º A prova escrita, de caráter classificatório e eliminatório, é a fase da
seleção que consiste em aferir o candidato nas matérias de conhecimento geral
e/ou vinculadas à área de trabalho em que desenvolverá o seu exercício
funcional.
Parágrafo único: A prova escrita será aplicada em dia, horário e local
previamente informados no sítio da AGIR.

Art. 9º A análise curricular, de caráter classificatório, é a fase da seleção que
consiste na verificação da habilitação e/ou qualificação profissional e da
experiência para o cargo pretendido
Parágrafo único: A data, horário e local para entrega do currículo e dos
respectivos documentos comprobatórios serão previamente informados no sítio
da AGIR.

Art. 10 O peso para os fins de pontuação e classificação da prova escrita e da
análise curricular, será expresso no respectivo edital.

Art. 11 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, é a fase da seleção que
consiste da entrevista psicológica e/ou aplicação de testes comportamentais.
§ 1º Esta etapa será conduzida, obrigatoriamente, pela área responsável pela
seleção, através de seu quadro de psicólogos, ou a critério da administração,
através de empresa de consultoria ou profissionais da área de psicologia
contratados especificamente para este fim.
§ 2º Após aferição dos testes aplicados e/ou entrevista psicológica, o psicólogo
avaliador recomendará ou não recomendará o candidato para ocupar o cargo
pretendido.
§ 3º A data, horário e local para a realização da avaliação psicológica serão
previamente informados no sítio da AGIR.

Art. 12 A entrevista técnica, de caráter eliminatório, é a fase da seleção que
tem por objetivo verificar as informações contidas no currículo, as habilidades
do candidato, seu domínio na área pretendida, sua disponibilidade para atuar
em conformidade com as exigências do cargo e determinações legais, bem
como sua disponibilidade para início das atividades e condições de submeterse aos horários estabelecidos.

Art. 13 O remanejamento de empregados é critério de preenchimento de
cargos e se dará sempre mediante observação e avaliação de desempenho,
autorizado pelos Diretores das Unidades, com a expressa concordância do
empregado remanejado.
Parágrafo único: O remanejamento só poderá ser autorizado com a condição
de não acarretar prejuízos e/ou transtornos a área de origem, nem ao
empregado remanejado, ressalvado o disposto na CLT e legislação esparsa.

Art. 14 O preenchimento de função, de chefia e assessoria, previsto no
organograma, por se tratar de atividades de liderança e gestão, será de livre
escolha do Diretor das Unidades ou do Superintendente Executivo, observados
os critérios da qualificação técnica e da fidúcia para o desempenho da função,
ouvido o Recursos Humanos, e autorizado pelo Superintendente Executivo.

Art. 15 Os Diretores de Unidades são de livre escolha do Conselho de
Administração, observados os critérios da qualificação técnica e da fidúcia,
ouvido o Superintendente Executivo da AGIR.

Art. 16 Para os casos dos artigos 14 e 15 fica vedada a contratação de
cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o 3º (terceiro) grau, do Governador, Vice-Governador, Secretários
de Estado, Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais,
Senadores e Deputados Federais e Estaduais, Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado e Municípios, especificamente do Estado de Goiás, bem
como dos Diretores e Superintendentes da AGIR.

Art. 17 A AGIR manterá, para fins de divulgação das vagas e inscrição em
seus processos seletivos, um sítio na internet – www.agirgo.org.br, onde os
Candidatos interessados poderão tomar conhecimento e se inscrever para os
processos seletivos em aberto.
§ 1º Os candidatos triados para os processos seletivos em aberto deverão
comparecer em dia/horário publicados no sítio da AGIR para participação em
cada uma das etapas do Processo Seletivo.
§ 2º Após a publicação do comunicado de recrutamento de que trata o artigo
5º, o sítio da AGIR na internet será o canal de comunicação com os candidatos
para todas as etapas do processo seletivo, informações gerais, comunicação
de data, horário e local da realização de cada etapa do processo seletivo e
suas eventuais alterações, bem como da divulgação dos resultados e
convocação para cada uma das etapas.
§ 3º A AGIR poderá, a seu critério, convocar os candidatos aprovados em
processo seletivo, cujo resultado final tenha sido publicado a menos de 6 (seis)
meses para o mesmo cargo.
§ 4º A convocação de que trata o parágrafo anterior obedecerá a ordem de
classificação, sendo automaticamente desclassificado o candidato que,
convocado, não comparecer no dia, horário e local determinados na
convocação.

Art. 18 Os candidatos classificados acima das vagas divulgadas constituirão
cadastro de reserva com validade de 6 (seis) meses, em conformidade com o §
3º, do artigo 17, não se consubstanciando em garantia de contratação, mas em
mera expectativa de direito.
Parágrafo único: A utilização do cadastro de reserva é uma faculdade da
AGIR, que, para tanto, avaliará as especificidades da vaga para a utilização do
cadastro de reserva.

Art. 19 O Processo de Seleção de Pessoal da AGIR obedecerá às seguintes
etapas:
I. A Primeira Etapa, consistirá da publicação de comunicado no Diário
Oficial do Estado de Goiás, que dará publicidade da abertura de processo
seletivo para contratação de pessoal, constando o nome do cargo e o
endereço eletrônico da AGIR www.agirgo.org.br, onde o interessado obterá
todas as informações da vaga no edital próprio
II. A Segunda Etapa será a divulgação do edital no sítio da AGIR,
constando o cargo, número de vagas, carga horária, salário, benefícios,
etapas do processo, conceitos/pesos atribuídos a cada uma das etapas, perfil
básico, endereço e prazo para o cadastro dos currículos.
a) Todas as vagas publicadas ficarão abertas para inscrição de candidatos
pelo período de quatro dias úteis, podendo ser prorrogado a critério da
administração, devidamente justificado.
b) Os interessados deverão acessar o sítio da AGIR e se inscrever para a
vaga que pretende concorrer, sendo vedada a inscrição em dois ou mais
processos, concomitantemente.
III. A Terceira Etapa é a triagem curricular, que consiste na análise
comparativa entre as informações registradas no currículo cadastrado pelo
candidato no sítio da AGIR e os requisitos publicados da vaga.
a) A ausência de informações capazes de qualificar o candidato em face dos
requisitos exigidos para o cargo ensejará na não convocação do candidato
para as etapas subsequentes.
b) A relação dos candidatos cujos currículos foram triados para a vaga será
publicada no sítio da AGIR.
c) Todas as informações qualitativas e quantitativas inerentes aos requisitos
exigidos para a vaga deverão ser comprovadas pelo candidato, por meio
de documentos hábeis, que deverão ser encaminhados no dia, horário e
local que será publicado no sítio da AGIR.
IV. A Quarta Etapa será classificatória constituirá de prova escrita e/ou
análise curricular.
a) Para a seleção do candidato serão utilizados critérios objetivos de
classificação, em uma ou duas fases, por meio de prova escrita e/ou
análise curricular, observadas as características da vaga, previamente
divulgados no edital.
b) No caso da classificação se dar em duas fases, pela aplicação de prova
escrita e análise curricular, o edital deverá informar o peso de cada uma
delas.
c) Sendo adotado o critério classificatório em uma única fase, pela aplicação
da prova escrita, o edital informará os critérios de pontuação e de ponto de
corte.
d) Sendo adotado o critério classificatório em uma única fase, pela análise
curricular, o edital informará quais as condições de pontuação por titulação
e experiência e quando aplicável, o peso.
e) A prova escrita, de caráter objetivo, conterá questões objetivas com
conteúdo de conhecimentos gerais e/ou conhecimentos específicos,
conforme requeira o perfil da vaga, previamente divulgado no edital.
f) O edital definirá os critérios de desempate.
V. A Quinta Etapa terá finalidade classificatória e/ou eliminatória e
consistirá de uma ou algumas das avaliações psicológicas, previamente
informadas no edital.
a) Testes Psicológicos, por meio de testes psicométricos e/ou testes de
personalidade.
b) Técnicas Vivenciais, por meio de um ou algum dos métodos de dinâmica
de grupo, psicodrama e entrevista comportamental.

Art. 20 A contratação do candidato selecionado se efetivará mediante:
I. conveniência administrativa e operacional.
II. disponibilidade financeira.
III. entrega da documentação completa, conforme requisitos descritos no
instrumento de divulgação da vaga.
IV. apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, declarando apto
o candidato a exercer as funções que dele serão exigidas.
V. demais dispositivos estatutários e previsão legal.

Art. 21 A administração da AGIR deverá disponibilizar os meios necessários
para a realização do recrutamento e seleção.
Parágrafo único: Todos os documentos relacionados ao recrutamento e
seleção deverão ser processualizados e/ou digitalizados e arquivados no
Recursos Humanos da Unidade, por um período de dez anos, facultado o
acesso às informações aos interessados, resguardada a imposição de sigilo
profissional.

Art. 22 A eficácia dos termos deste regulamento se submete ao controle estatal
e social, por meio de sua aprovação pela Controladoria-Geral do Estado de
Goiás e pelo Conselho de Administração da AGIR, em conformidade com o
disposto no parágrafo único, do art. 17 e inciso VIII, do art. 4º, da Lei nº
15.503/05, do Estado de Goiás.

Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 24 Este Regulamento terá vigência após sua publicação no Diário Oficial
do Estado de Goiás.

Goiânia-GO, 28 agosto 2017.

Publicado no DOEG em 22/09/2017

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